OPINIÃO |
Dr Jorge Lisbôa Goelzer - Emendas Parlamentares |
É necessário transparência em seus atos |
Ninguém ignora, muito menos os investidos nos cargos, os três poderes da República com suas atribuições plenamente definidas. Ao Executivo, a denominação já indica, executar as importantes tarefas necessárias à população. Atuação de grande amplitude, sem interferir no reservado aos outros poderes. É quem, obviamente lida com numerário, resultante dos tributos. Ao Legislativo, missão precípua, legislar, aprovando ou rejeitando projetos de leis, fiscalizando o poder Executivo e, como natural, na medida em que os parlamentares representando os mais diversos segmentos, propor medidas a serem atendidas, exigindo e dando transparência, nos estados e municípios. Não é sua função lidar com valores, ainda que responsável pela aprovação do orçamento público. Pois bem. Ao longo de muito tempo, comprometendo a função, desabonando os operosos parlamentares, denúncias de dificuldades em análises de projetos porque emendas não liberadas. Inclusive agora em que projeto de corte de gastos, ao que amplamente noticiado. Parece-nos que a possibilidade de tais emendas é altamente desgastante. Claro que os parlamentares almejam, por razões óbvias. Tamanha significação da possibilidade de liberações que, não raro, certas regiões se preocupam em eleger representantes atentando, quase que exclusivamente, para essa circunstância. Até quando será mantida a condição, com discussões como na atualidade?