Lei estima as receitas e fixa as despesas que o Governo Municipal pretende realizar no ano seguinte

A Prefeitura de Erechim, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana, informa que será realizada na próxima quarta-feira (21), a Audiência Pública para apresentação do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. A apresentação será na Câmara de Vereadores às 10 horas, com transmissão ao vivo no Youtube da TV Câmara Erechim.

Elaborada com base nas disposições do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Projeto de Lei conta com a participação de todas as Secretarias de Governo, projetando receitas e despesas para o próximo ano, com objetivo de separar os recursos necessários para a execução das metas e prioridades definidas pela Administração Municipal para 2027.

Após a apresentação, o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, será enviado à Câmara de Vereadores até o dia 31 de outubro para apreciação e aprovação. A Câmara de Vereadores terá como prazo final para a votação do projeto da Lei Orçamentária Anual 2027, o dia 30 de novembro de 2026.