No primeiro semestre de 2026 a equipe formalizou 389 contratos, 555 termos aditivos e fiscalizou 36 contratos de obras, além de acompanhar cerca de 450 trabalhadores terceirizados

A Comissão de Gestão de Contratos, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, encerrou o primeiro semestre de 2026 com resultados significativos relacionados à fiscalização contratual e ao acompanhamento dos recursos públicos. Entre janeiro e junho, foram formalizados 389 contratos, 555 termos aditivos, 54 termos de credenciamento e 95 notificações extrajudiciais, além da elaboração de 26 pareceres técnicos para apuração de possíveis inexecuções contratuais e do suporte em oito ações trabalhistas envolvendo contratos administrativos.

A secretária de Administração, Aline da Costa, destaca a importância da atuação preventiva. “A gestão e a fiscalização dos contratos são fundamentais para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e que os serviços contratados pelo Município sejam efetivamente entregues à população. O trabalho da Comissão envolve acompanhamento permanente, atuação preventiva e respostas rápidas diante de qualquer situação que possa comprometer a execução contratual. Esse cuidado também contribui para reduzir riscos e dar mais segurança jurídica à Administração”, afirma.

Atuação durante situação de emergência

Durante a situação de emergência provocada pela forte chuva de granizo que atingiu o município em 2025, a Comissão atuou na gestão administrativa de 15 contratos de obras destinados ao conserto de telhados e à recuperação de imóveis danificados. A atuação deu agilidade aos processos, acompanhou a execução dos serviços e assegurou o controle dos recursos destinados à recuperação, permitindo uma resposta rápida e organizada às necessidades da população atingida.

Fiscalização de aproximadamente 450 trabalhadores terceirizados

Além disso, a equipe acompanhou a fiscalização de 14 contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, que envolvem aproximadamente 450 trabalhadores terceirizados em diferentes áreas da Administração Municipal. O trabalho inclui a verificação das obrigações trabalhistas e previdenciárias, da execução contratual e da qualidade dos serviços, além da emissão de notificações extrajudiciais às empresas quando são identificadas ocorrências que precisam ser corrigidas. A Comissão também manteve diálogo com sindicatos representantes das categorias vinculadas às empresas terceirizadas para solucionar situações apresentadas pelos trabalhadores. Servidores da Gestão de Contratos atuaram ainda como prepostos em audiências trabalhistas, contribuindo com informações sobre os procedimentos e registros de fiscalização realizados pelo Município.

Mais de R$ 15 milhões em contratos de obras

Na área de infraestrutura, a Comissão administrou simultaneamente 36 contratos de obras de médio e grande porte, que representam investimentos superiores a R$ 15 milhões, com recursos municipais, estaduais e federais. A atuação envolve controle administrativo, análise de eventuais aditivos, acompanhamento de prazos e suporte às equipes responsáveis pela fiscalização técnica.

Fiscalização contribui para reduzir riscos trabalhistas

O trabalho preventivo na fiscalização dos contratos terceirizados também tem reflexos judiciais. Conforme informações da Procuradoria-Geral do Município, decisões recentes da Justiça do Trabalho vêm afastando a responsabilidade subsidiária do Município em diversas ações propostas por empregados terceirizados.

Conforme explica o procurador-geral do Município, Daniel Grossi, já são mais de 30 ações trabalhistas em que a Prefeitura obteve êxito na defesa, tendo como um dos elementos relevantes a comprovação documental da fiscalização realizada durante a execução dos contratos. Em uma demanda recente, a Justiça reconheceu que o Município não foi omisso ou negligente, afastando a responsabilidade pelo pagamento de mais de R$ 350 mil. “A fiscalização efetiva e devidamente documentada demonstra que a atuação diligente do Município é fundamental para reduzir riscos e assegurar maior segurança jurídica à Administração”, destaca.

Medidas preventivas protegem trabalhadores

Outro exemplo ocorreu no encerramento de dois contratos de prestação de serviços de cozinheiras e higienizadoras. Após a identificação de indícios de inexecução contratual pela empresa terceirizada, o Município adotou medidas para rescindir os contratos e assegurar o pagamento de salários e verbas rescisórias. De forma cautelar e preventiva, ajuizou ação e obteve decisão favorável para que o crédito devido à empresa fosse destinado diretamente aos trabalhadores, protegendo os empregados, reduzindo possíveis prejuízos sociais e evitando novas demandas trabalhistas.

“O trabalho dessa equipe, que celebra os resultados desse período, busca assegurar que os contratos firmados pelo Município sejam executados conforme as condições estabelecidas, fortalecendo a transparência, a eficiência administrativa e a segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos”, finaliza a secretária de Administração, Aline da Costa.