A Associação de Municípios do Alto Uruguai (AMAU) realizou, na última sexta-feira (20), sua Assembleia Geral Ordinária. O encontro ocorreu na Escola Nossa Senhora de Fátima, localizada no KM 30, no município de Centenário, integrando a programação oficial da Expocen 2026, evento que celebra os 34 anos de emancipação do município.

Além dos prefeitos da região do Alto Uruguai, a assembleia contou com a presença de representantes da Associação dos Municípios do Nordeste Riograndense (Amunor). Entre eles, o presidente da entidade e prefeito de Santa Cecília do Sul, Leonardo Panisson. Também participou o assessor especial da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Odacir Klein, ex-ministro dos Transportes, que representou o presidente Iradir Pietroski.

O principal destaque da programação foi um painel sobre os impactos da Reforma Tributária nos municípios. A atividade reuniu especialistas da área, como o advogado e consultor tributário Eduardo Lourenço; o auditor fiscal aposentado, especialista em direito tributário e advogado Valdecir Moschetta; e o especialista em gestão fiscal Milton Mattana, assessor da Famurs.

A abertura dos trabalhos foi conduzida pelo presidente da AMAU e prefeito de Centenário, Genoir Florek (Neninho). Em sua fala, destacou a importância da união regional e do debate qualificado sobre o tema. “Esses encontros são fundamentais para o fortalecimento de pautas regionais e alinhamento de estratégias entre os municípios do Alto Uruguai. E a Reforma Tributária está batendo à porta de nós prefeitos. Precisamos cada vez mais nos aprofundar sobre o tema, que irá nos desafiar constantemente”, afirmou.

O prefeito de Santa Cecília do Sul e presidente da Amunor, Leonardo Panisson, também ressaltou a relevância da integração entre as duas associações. “Essa troca de experiência é fundamental para que possamos buscar soluções e melhor gerir nossos municípios”, disse.

Durante sua manifestação, Odacir Klein enfatizou a necessidade de atenção dos gestores públicos diante das mudanças que virão com a Reforma Tributária. Segundo ele, haverá profundas alterações na forma de arrecadação e gestão dos tributos. “Terá tributo, por exemplo, que não será administrado nem pela tesouraria dos estados e municípios, e sim por um comitê gestor. Desta forma, os municípios terão que rever seus códigos tributários. Essa reunião de duas associações municipais tão importantes como a Amau e a Amunor é muito significativa, pois demonstra a seriedade e preocupação com o contribuinte, com o ente público e com os serviços que serão prestados”, destacou.

Para o especialista em gestão fiscal Milton Mattana, a reforma altera a lógica de desenvolvimento dos municípios. “Até então, o foco era produzir mais para aumentar a renda per capita. Com a Reforma Tributária, a lógica é inversa, passando a focar no consumo. A regra mudou e precisamos pensar como gestores. O desafio dos prefeitos, principalmente de cidades pequenas, é atrair o consumo. As pessoas precisam consumir nos municípios”, explicou.

Mattana também ressaltou a importância do planejamento financeiro e da preparação das administrações municipais para o novo cenário. “Os gestores precisam fazer o dever de casa: rever o código tributário, atualizar a planta de valores do IPTU, melhorar o ITBI e intensificar a fiscalização do ISS. A Reforma Tributária trará, no futuro, o IBS, que terá parte destinada aos municípios. É fundamental treinar os fiscais e preparar muito bem o quadro funcional”, orientou.

O advogado Valdecir Moschetta destacou que a Reforma Tributária traz avanços importantes, especialmente a uniformização da legislação em todo o Brasil, substituindo milhares de leis municipais e estaduais por um modelo mais simples e padronizado. Segundo ele, a mudança tende a gerar maior segurança jurídica para as empresas, além de padronizar itens como a cesta básica de alimentos e medicamentos.

Por outro lado, Moschetta alertou para possíveis impactos negativos aos municípios, especialmente os de menor porte. Atualmente, a distribuição de parte do ICMS considera o valor adicionado, ou seja, o movimento econômico das empresas. Com a reforma, a partir de 2033, esse critério perde relevância e passa a prevalecer a população como principal fator de distribuição. “Essa mudança deve provocar perdas significativas para municípios com menor densidade populacional, como os da região do Alto Uruguai”, avaliou.

Embora haja previsão de um fundo de compensação, o especialista acredita que ele não será suficiente para repor integralmente as perdas, exigindo atenção redobrada dos gestores municipais.

Já o advogado e consultor tributário Eduardo Lourenço apresentou uma visão um pouco diferente. Segundo ele, a Reforma Tributária cria um novo modelo jurídico e econômico que impacta tanto contribuintes quanto gestores públicos. Para os contribuintes, haverá maior transparência sobre os tributos pagos. Para estados e municípios, aumenta a necessidade de eficiência na gestão e fiscalização.

Lourenço destacou ainda que, na prática, os municípios deixarão de arrecadar diretamente o ISS e passarão a receber uma parcela do IBS, imposto que substituirá o ISS e o ICMS. “Com isso, há uma ampliação da base de arrecadação, o que pode beneficiar especialmente municípios pequenos e médios, que tendem a ganhar maior capacidade de receita, algo que antes não possuíam”, concluiu.